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Enunciados FNPP, RIOPREVIDENCIA economiza R$ 1BI, lançamento livros e Congresso

RIOPREVIDENCIA economiza 1 bilhão de reais aos cofres públicos

 

O RIOPREVIDÊNCIA contabilizou seu primeiro BILHÃO de reais economizados em razão da contínua auditagem da folha de pagamento. Esse feito confirma a importância do trabalho conjunto da autarquia previdenciária com a Procuradoria Geral do Estado do RJ.  Confira a entrevista que a APERJ fez com o associado e Diretor-Jurídico do RIOPREVIDÊNCIA Marcelo Santini Brando:

APERJ: Quais foram os principais fatores que levaram o RIOPREVIDÊNCIA a dar início ao processo de auditoria dos benefícios?

Marcelo Santini: Há dois fatores cruciais: um de caráter jurídico e outro de caráter financeiro. O fator jurídico é simples - como entidade da Administração Pública indireta, o RIOPREVIDÊNCIA está obrigado, pelo princípio da legalidade, a conceder benefícios previdenciários em conformidade com as condições previstas na Constituição e nas leis estaduais. Os benefícios previdenciários que tiverem sido concedidos em desconformidade com essas condições podem e devem ser submetidos à auditoria.

O fator de caráter financeiro é mais impactante. O RIOPREVIDÊNCIA tem visto ano após ano o crescimento das despesas previdenciárias. Em 2007 a despesa previdenciária anual foi de R$ 5,7 bi. Em 2012 a despesa anual já tinha saltado para R$ 10,4 bi. Comparando o cenário de 2007 com o atual tem-se o seguinte: em 2007 o valor médio do benefício de pensão por morte era de R$ 960,00; hoje é de R$ 4.360,00. Em 2007 o valor médio do benefício de aposentadoria era de R$ 1.946,97; hoje é de R$ 5.890,00. O problema é que as receitas ordinárias da Autarquia não são suficientes para cobrir essas despesas e há pouca margem de manobra para impedir seu crescimento, tendo em vista as regras constitucionais e legais que tratam de reajuste de benefícios. Para se ter uma ideia da gravidade da situação atual, a folha de pagamento para 2016 foi estimada em R$ 17,2 bi. Isso representa 33,6% da receita corrente liquida do Estado.

Esses foram os principais fatores que levaram ao inicio da auditoria de benefícios em 2012 e resultou numa economia acumulada de aproximadamente R$ 1,0 bi em maio de 2016.

APERJ: Qual foi o papel da Procuradoria-Geral do Estado na auditoria de benefícios?

Marcelo Santini: A auditoria de benefícios é um processo de caráter predominantemente operacional e se dá por meio de investigação de fatos, levantamento e cruzamentos de dados, identificação de irregularidades, convocação de pensionistas, respeito ao contraditório e ampla defesa, tomada de decisão pela autoridade competente, etc. É um trabalho hercúleo, um grande esforço de equipe por parte dos gestores e servidores do RIOPREVIDÊNCIA, mas que conta com a contribuição fundamental da PGE. Isso porque as principais frentes de atuação na auditoria (filhas maiores solteiras, legatários[as], viúvos[as]) foram amparadas em pareceres jurídicos primorosamente confeccionados pelos Procuradores do Estado que me antecederam no cargo de Diretor Jurídico. Em todos os casos, os argumentos jurídicos foram chancelados e / ou reforçados pela Chefia da Procuradoria Previdenciária (PG-07) e também pela Chefia da PGE no momento do "Visto". Além disso, a atuação direta dos colegas da PG-07 na defesa judicial do RIOPREVIDÊNCIA assegurou o grande sucesso desse contínuo processo. Até agora, as principais investidas contra o processo de auditoria de benefícios não tiveram êxito. É um ótimo exemplo dos bons resultados que se pode obter com a interação entre cliente-advogado - no caso, RIOPREVIDÊNCIA e PGE.

APERJ: Quais foram os principais pontos para que fosse alcançado o resultado?

Marcelo Santini: O resultado positivo é consequência de diversos fatores convergentes dos quais eu destaco apenas três: (1) o fortíssimo investimento feito pelo RIOPREVIDÊNCIA em tecnologia da informação nos últimos anos e a criação de um sistema de processo digital específico para essas auditorias. Não fosse a estrutura do processo digital, os mais de 30 mil beneficiários (as) ainda estariam sendo convocados para comparecer ao RIOPREVIDÊNCIA. O instituto tem um valioso know-how em matéria de T. I. que pode ser muito importante para PGE e para os demais órgãos e entidades do Estado; (2) a garantia do devido processo administrativo e o respeito ao direito de defesa dos(as) beneficiários(as); e, por fim, (3) a solidez dos pareceres jurídicos lançados pelos colegas que me antecederam somada à atuação conjunta dos colegas da PGE - em especial da PG-07.

 

Ex-associado Luís Roberto Barroso lança obra em Brasília

 


 
O ex-associado e ministro do STF Luís Roberto Barroso lançou na última segunda (27) suas obras “A vida, o direito e algumas ideais para o Brasil” e “Migalhas” no restaurante Soho, localizado no Pontão do Lago Sul, em Brasília.
 
“A vida, o direito e algumas ideais para o Brasil” traz algumas das perspectivas que marcaram – e ainda norteiam – sua trajetória. Já ‘Migalhas de Luís Roberto Barroso’ é uma coletânea de frases retiradas da extensa bibliografia do jurista.
 
O evento contou com aproximadamente mil pessoas entre elas ministros - atuais e antigos - do STF, do STJ, TST, TSE, STM, grandes nomes da advocacia, amigos e fãs de Barroso.


 
Informações e fotos site Migalhas
 
Formada Comissão Especial da Lei das Licitações
 
A Comissão Especial formada por juristas para analisar, no prazo de 20 dias, o anteprojeto de lei que institui normas gerais para licitações e contratos para a administração pública, contará com a presença de dois associados da APERJ: José Vicente Santos de Mendonça e Alexandre Santos de Aragão.
 

 
Confira a íntegra da portaria:
 
Portaria nº 188, de 22 de junho de 2016, o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, interino, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição e considerando o disposto no inciso X do art. 2º, do Anexo I ao Decreto nº 8.578, de 26 de novembro de 2015, resolve:

Art. 1º Fica constituída, no âmbito do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Comissão Especial com o objetivo de analisar anteprojeto de lei que institui normas gerais para licitações e contratos para a administração pública.
Parágrafo único. A Comissão será composta pelos seguintes professores:

I - Alexandre Santos de Aragão;
II - Carlos Ari Sundfeld;
III - Floriano Marques de Azevedo Neto;
IV - José Vicente Santos de Mendonça;
V - Marçal Justen Filho;
VI - Modesto Carvalhosa; e
VII - Valter Shuenquener de Araújo.

Art. 2º Os trabalhos da Comissão serão coordenados pelo Secretário de Gestão, cabendo ao Consultor Jurídico do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a Secretaria Geral.

Art. 3º Os integrantes da comissão não serão remunerados e sua participação será considerada como prestação de serviço público relevante.
Art. 4º O prazo para encerramento dos trabalhos da comissão é de vinte dias, contado da realização de sua primeira reunião.

Art. 5º A Secretaria de Gestão exercerá as atividades de Secretaria-Executiva da Comissão e prestará o suporte técnico e logístico necessário à adequada consecução de suas atividades.

Art. 6º O resultado apresentado pela Comissão Especial de que trata o art. 1º será consolidado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão em articulação com o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dyogo Henrique de Oliveira

Reunião em Brasília

Em Brasília, o Presidente da APERJ e Secretário-Geral da ANAPE Bruno Hazan participou de reunião na sede da recém criada Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE.
 

 
Na reunião, foi fechado o conteúdo da “Cartilha da PEC 82”, que em breve será impressa e distribuída, dentro do plano de comunicação proposto para a campanha, que visa alavancar o trâmite a aprovação da PEC DA PROBIDADE na Câmara dos Deputados.
 
Enunciados do FNPP
 
Durante o I Fórum Nacional do Poder Público, realizado nos dias 17 e 18 de junho, foram aprovados, por unanimidade, 27 enunciados que cuidam de importantes questões processuais referentes à Fazenda, como, por exemplo, referentes aos limites das vedações às tutelas provisórias contra o Poder Público, e à postura do Advogado Público diante de precedentes vinculantes.
 
Esta semana a Carta que consolidou os enunciados foi finalizada. Confira abaixo o documento disponibilizado pelos organizadores do Fórum:
 
Documento de Brasília
 
Nos dias 17 e 18 de junho de 2016, na cidade de Brasília, ocorreu o I Fórum Nacional do Poder Público, sob a coordenação de Marco Antonio Rodrigues (Procurador do Estado do Rio de Janeiro), Rita Dias Nolasco (Procuradora da Fazenda Nacional) e Paulo Mendes (Procurador da Fazenda Nacional).
 
O evento reuniu 66 estudiosos do Direito Público (em especial, processualistas civis, administrativistas e tributaristas) de todo o Brasil, dentre advogados públicos, advogados privados e magistrados (relação anexa), e teve por objetivo interpretar o novo Código de Processo Civil – Lei n. 13.105/15, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.256/16 – e seus impactos nas relações em que a Fazenda Pública seja parte, com a elaboração de enunciados. 
 
O objetivo principal foi que todos participassem efetivamente das discussões e reflexões despidos de preocupações ideológicas ou de vaidades acadêmicas, de modo a todos juntos contribuirmos para a formação da ciência processual, diante de um novo Código de Processo Civil. 
 
Como metodologia de trabalho, optou-se pela dupla aprovação dos enunciados à unanimidade de votos dos presentes. Assim, os enunciados que se encontram anexos ao presente documento tiveram de passar pela aprovação de todos os participantes do grupo temático de trabalho respectivo, e em seguida foram submetidos ao crivo da plenária. A exigência de unanimidade sem dúvida confere maior legitimidade ao enunciado elaborado, considerando a diversidade de membros desse Fórum Nacional. 
 
Os estudiosos presentes reuniram-se na sede da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no dia 17 de junho, em seis grupos, que contaram com relatores para conduzir a análise de questões referentes as seguintestemáticas: 1- Prerrogativas Processuais e o Poder Público, relatado por Leonardo Carneiro da Cunha (PE); 2 - Meios Alternativos de Solução de Conflitos e o Poder Público, relatado por Fabio Capucho (MS); 3 - O Poder Público e a Litigância de Massa - precedentes, aspectos econômicos do processo, relatado por Fabio Monnerat (SP); 4 - O novo CPC e o Mandado de Segurança, relatado por Ronaldo Campos (RJ); 5 - O novo CPC e a Execução Fiscal, relatado por Newton Ramos (MA); e 6 - O novo CPC e o Processo Tributário, relatado por Ravi Peixoto (PB). Os integrantes dos grupos temáticos colaboraram com entusiasmo, dedicação e tiveram plena liberdade de expor suas colocações durante as construções dos enunciados.
 
No dia 18 de junho, no mesmo local, realizou-se a plenária. Todos os participantes do Fórum votaram os enunciados elaborados pelos grupos, tendo ocorrido a aprovação unânime de 27 enunciados, anexados ao presente documento. Os enunciados que não foram acolhidos à unanimidade serão levados para análise no próximo Fórum.
 
Espera-se, por meios dos enunciados, bem como por aqueles que virão nos próximos eventos do Fórum Nacional do Poder Público, fornecer aos diferentes operadores do Direito mecanismos que auxiliem em sua interpretação das novas normas processuais nas relações em que o Poder Público seja parte.
 
Por fim, agradecemos a ativa participação de todos os presentes, bem como o apoio de diferentes instituições. Agradecemos o apoio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pela cessão do espaço para a realização do evento e apoio logístico; das Procuradorias dos Estados e Municípios, pela divulgação do Fórum e estímulo à participação de seus membros; da Associação Nacional das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE -, pela ampla divulgação e participação no evento; e das Associações das Procuradorias dos Estados, que também amplamente colaboraram e estimularam a participação no Fórum. Sem todo esse apoio recebido, teria sido impossível tornar o Fórum Nacional do Poder Público uma realidade. 
Brasília, 17 e 18 de junho de 2016.
Coordenadores: Marco Antonio Rodrigues | Rita Dias Nolasco | Paulo Mendes Coordenador
Secretários: Rodrigo Gismondi | Fernanda Pillar
 
Enunciados Aprovados
 
1.(art. 6º, Lei 13.140/15) Após atuar como mediador ou conciliador no âmbito da Administração Pública, o advogado público não fica impedido de assessorar, representar ou patrocinar o respectivo ente público, senão em relação ao outro participante da mediação e ao seu objeto, cumulativamente. (Grupo: Meios alternativos de solução de conflitos e a Fazenda Pública)
 
2. (art. 85, caput e §§ 13 e 19, art. 18, Lei 13.105/15) A Fazenda Pública possui legitimidade extraordinária para discutir, recorrer e executar os honorários sucumbenciais nos processos em que seja parte. (Grupo: O Poder Público e a Litigância de Massa - precedentes, aspectos econômicos do processo)
 
3. (art. 85, §4º, III e §8º, Lei 13.105/15) Nos processos em que a Fazenda Pública for parte, em caso de improcedência do pedido, os honorários advocatícios devem ser fixados, em regra, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor. (Grupo: O Poder Público e a Litigância de Massa - precedentes, aspectos econômicos do processo)
 
4. (art. 85, §11, Lei 13.105/15) A majoração dos honorários de sucumbência, prevista no § 11 do art. 85 do CPC, não se aplica ao julgamento da remessa necessária. (Grupo: Prerrogativas Processuais e o Poder Público)
 
5. (art. 139, VI, Lei 13.105/15) A dilação de prazos processuais prevista no art. 139, VI do CPC é compatível com o mandado de segurança. (Grupo: O novo CPC e o Mandado de Segurança)
 
6. (art. 166, Lei 13.105/15; art. 2º, Lei 13.140/15; Lei 12.527/11) A confidencialidade na mediação com a Administração Pública observará os limites da lei de acesso à informação (Grupo: Meios alternativos de solução de conflitos e a Fazenda Pública)
 
7. (art. 183, § 1º, Lei 13.105/15) A prerrogativa de intimação pessoal da Fazenda Pública aplica-se a todos os casos em que ela participe do processo, como parte, interessada ou amicuscuriae. (Grupo: Prerrogativas Processuais e o Poder Público)
 
8. (art. 183, § 1º, Lei 13.105/15) A intimação por meio eletrônico a que se refere o § 1º do art. 183 do CPC não se realiza por Diário da Justiça eletrônico, nem por e-mail. (Grupo: Prerrogativas Processuais e o Poder Público)
 
9. (art. 190, Lei 13.105/15; art. 1º, Lei 6.830/80) A cláusula geral de negócio processual é aplicável à execução fiscal (Grupo: O novo CPC e a Execução Fiscal)
 
10. (art. 191, Lei 13.105/15) É possível a calendarização dos atos processuais em sede de execução fiscal e embargos. (Grupo: O novo CPC e a Execução Fiscal)
 
11. (art. 219, parágrafo único, Lei 13.105/15; art. 7º, Lei 12.016/09) Os prazos processuais no mandado de segurança são contados em dias úteis, inclusive para as informações da autoridade coatora. (Grupo: O novo CPC e o Mandado de Segurança)
 
12. (art. 231, II, art. 250, art. 269, §2º e art. 275, Lei 13.105/15) Quando a intimação, no processo eletrônico, frustrar-se ou não for possível, deve realizar-se por oficial de justiça mediante mandado que preencha os requisitos do art. 250, entre os quais se insere a cópia do despacho, da decisão ou da sentença (arts. 250, V e 269, § 2º, CPC), aplicando-se o disposto no inciso II do art. 231, CPC, quanto à contagem do prazo. (Grupo: Prerrogativas Processuais e o Poder Público)
 
13. (arts. 311 e art. 1.059, Lei 13.105/15 e art. 7o, III, Lei 12.016/09) Aplica-se a sistemática da tutela da evidência ao processo de mandado de segurança, observadas as limitações do art. 1.059 do CPC. (Grupo: O novo CPC e o Mandado de Segurança)
 
14. (arts. 311 e art. 1.059, Lei 13.105/15) Não é cabível concessão de tutela provisória de evidência contra a Fazenda Pública nas hipóteses mencionadas no art. 1.059, CPC. (Grupos 3, 5 e 6)
 
15. (art. 332, Lei 13.105/15). Aplica-se ao mandado de segurança o julgamento de improcedência liminar do pedido. (Grupo: O novo CPC e o Mandado de Segurança)
 
16. (art. 334 §4º II, art. 3º §2º e art. 5º, Lei 13.105/15; art. 37, Constituição Federal) A Administração Pública deve publicizar as hipóteses em que está autorizada a transacionar. (Grupo: Meios alternativos de solução de conflitos e a Fazenda Pública)
 
17. (arts. 356 e art. 496, Lei 13.105/15). A decisão parcial de mérito proferida contra a Fazenda Pública está sujeita ao regime da remessa necessária. (Grupo: Prerrogativas Processuais e o Poder Público)
 
18. (art. 496, §§ 3º e 4º, Lei 13.105/15) A dispensa da remessa necessária prevista no art. 496, §§ 3º e 4º, CPC, depende de expressa referência na sentença. (Grupo: O Poder Público e a Litigância de Massa - precedentes, aspectos econômicos do processo)
 
19. (art. 782 § 3º, art. 139 IV, Lei 13.105/15) A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial é aplicável à execução fiscal. (Grupo: O novo CPC e a Execução Fiscal)
 
20. (art. 926, §1º, art. 977, II, art. 983, art. 1.038, I, Lei 13.105/15) A Fazenda Pública tem legitimidade para propor a edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula de jurisprudência dominante relacionado às matérias de seu interesse. (Grupos: O Poder Público e a Litigância de Massa - precedentes, aspectos econômicos do processo; O novo CPC e a Execução Fiscal; O novo CPC e o Processo Tributário)
 
21. (art. 927, Lei 13.105/15) Na decisão que supera precedente, é cabível a modulação de efeitos em favor da Fazenda Pública, inclusive em matéria tributária. (Grupo: O novo CPC e o Processo Tributário)
 
22. (art. 927, III e IV e art. 1.040, Lei 13.105/15) A existência de precedente formado em recurso especial ou extraordinário repetitivos ou de súmula do STF ou STJ, em matéria constitucional e infraconstitucional respectivamente, autoriza a não interposição de recurso pela Fazenda Pública ainda que não haja súmula administrativa ou orientação normativa expressa no âmbito do respectivo órgão da Advocacia Pública. (Grupo: O Poder Público e a Litigância de Massa - precedentes, aspectos econômicos do processo)
 
23. (arts. 927 e art. 986, Lei 13.105/15) A existência de pronunciamento elencado no art. 927 não impede que o órgão da Advocacia Pública oriente a continuidade da discussão judicial da tese até o esgotamento das instâncias ou para arguir superação ou distinção. (Grupo: O Poder Público e a Litigância de Massa - precedentes, aspectos econômicos do processo)
 
24. (art. 942, Lei 13.105/15) Aplica-se ao mandado de segurança a técnica de julgamentos não unânimes dos recursos previstos no art. 942 do CPC. (Grupo: O novo CPC e o Mandado de Segurança)
 
25. (art. 977 e art. 986, Lei 13.105/15; art. 66, caput, Constituição Federal) A modificação redacional dos arts. 977 e 986 do projeto aprovado pelo Congresso Nacional não afeta a legitimidade da Fazenda Pública para propor a revisão da tese no julgamento de casos repetitivos. (Grupo: O Poder Público e a Litigância de Massa - precedentes, aspectos econômicos do processo)
 
26. (art. 985, II e §2º, art. 1.040, IV, Lei 13.105/15; art. 37, caput, Constituição Federal) Cabe à Advocacia Pública orientar formalmente os órgãos da Administração sobre os pronunciamentos previstos no art. 927, com a finalidade de prevenir litigiosidade e promover isonomia, segurança jurídica e eficiência. (Grupo: O Poder Público e a Litigância de Massa - precedentes, aspectos econômicos do processo)
 
27. (art. 988, §4º e §5º, II, art. 1.030, §§ 1º e 2º e art. 1.042, Lei 13.105/15) Cabe reclamação contra a decisão proferida no agravo interno interposto contra a decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que negar seguimento ao recurso especial ou extraordinário fundado na aplicação de entendimento firmado em repercussão geral ou recurso repetitivo para demonstração de distinção. (Grupo: O Poder Público e a Litigância de Massa - precedentes, aspectos econômicos do processo)
 
 

Seminário Jurídico da Cidade de Goiás


 
O Diretor da APERJ Marco Antônio Rodrigues ministrou hoje (30) a palestra “A Fazenda pública no Novo CPC” no 1º Seminário Jurídico da Cidade de Goiás - Diretrizes do novo CPC para a Fazenda Pública, realizado no auditório da Universidade Estadual de Goiás (UEG) - Câmpus Cora Coralina.  

O evento foi mediado pelo Presidente da ANAPE Marcello Terto.



XLII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF

 

Estão abertas as inscrições para o XLII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, que será realizado nos dias 11 a 14 de outubro de 2016, em Vitória.

O evento deste ano tem como tema “A influência do Novo Código de Processo Civil na atuação da Advocacia Pública”.


Recebimento de teses  


Os Procuradores interessados em apresentar sua tese poderão entregar os trabalhos até o dia 30 de julho. Lembrando que deve-se observar as regras definidas pela Comissão Organizadora do Congresso. As informações poderão ser encontradas no portal
http://www.congressoprocuradores.com.br/2016/.

Como nos anos anteriores, o Conselho Editorial da Revista de Direito da Procuradoria Geral examinará previamente as teses dos colegas do Estado do Rio de Janeiro, para fins de deferimento do custeio de inscrição, passagem aérea e diárias de viagem.

 

Arraiá da APERJ



 
A APERJ realizou hoje (30) seu arraial de São João, no lugar do tradicional Happy-Hour, para comemorar com os aniversariantes de junho.

Diretoria com os aniversariantes de junho Mariana Tápias e Bruno Dias