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Aprovação PEC 80, AGE APERJ e Eleições do Conselho

Aprovado relatório da PEC 80/15 na Comissão Especial
 

 
Câmara dos Deputados - Foi aprovado por 12 votos a favor e 2 contrários, dos Deputados José Carlos Aleluia (DEM/BA) e Valtenir Pereira (PMB/MT) –, o parecer reformulado do relator, Deputado Odorico Monteiro (PT/CE), favorável à PEC 80/2015, nos termos do Substitutivo apresentado, e pela rejeição no mérito da Emenda Substitutiva n.º 1, de autoria do deputado Valtenir Pereira (PMB/MT), conforme a complementação de voto apresentada.

Estiveram presentes e votaram a favor do relatório de Odorico Monteiro (PT/CE) os Deputados Dagoberto (PDT/MS), Márcio Marinho (PRB/BA), Sérgio Souza (PMDB/PR), Arnaldo Jordy (PPS/PA), Delegado Éder Mauro (PSD/PA), Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Joaquim Passarinho (PSD/PA), Eduardo Bolsonaro (PSC/SP), Jorge Solla (PT/BA), Gorete Pereira (PR/CE) e Toninho Wandscheer (PMB/PR).

Votação por UF:

o 4 votos de parlamentares do Pará;
o 2 votos de parlamentares do Paraná;
o 2 votos de parlamentares do Ceará;
o 2 votos de parlamentares da Bahia – (Jorge Solla justificou o voto em razão de deferência ao relator e por não modificar o resultado final);
o 1 voto de parlamentar de São Paulo;
o 1 voto de parlamentar de Mato Grosso do Sul.
Veja, abaixo, a síntese dos votos apresentados na Comissão Especial.

Síntese do Substitutivo do relator

• Estabelece que no âmbito dos órgãos públicos, pertencentes à Administração Direta, e das entidades autárquicas e fundacionais públicas, pertencentes à Administração Indireta, dos Estados, do DF e dos Municípios poderão atuar Advogados Públicos para exercer representação judicial e atividades de consultoria, assessoramento, assistência e análise jurídica.
• Os Advogados Públicos ficarão vinculados tecnicamente à Procuradoria-Geral das respectivas unidades federadas, ou, onde houver e conforme dispuser a legislação do ente federado, à Procuradoria da Autarquia ou à Procuradoria da Fundação Pública.
• Constitucionaliza a carreira de Procurador Municipal no art. 132.
• Altera o artigo 69 do ADCT para estabelecer que os Estados, DF e Municípios poderão manter em caráter permanente as Procuradorias Autárquicas e Fundacionais existentes, de acordo com a estrutura administrativa da unidade federada.
• Assegura, com exclusividade, aos Procuradores Autárquicos e Fundacionais, aprovados em concurso e que estejam no exercício na data de promulgação da emenda, a representação judicial e extrajudicial do órgão a que pertençam.
• No âmbito das Administrações Diretas, das autarquias e das fundações públicas os servidores efetivos que gozem de estabilidade (de que trata o art. 19 do ADCT), que exercem atividade de representação judicial, de consultoria, assessoramento, assistência e análise jurídica são garantidos os mesmos direitos e deveres previstos na emenda constitucional.

Votos em Separado:

Contrários à PEC 80/2015

1. Voto em Separado n.º 1, do Deputado Jorge Solla (PT/BA), contrário à PEC 80/2015 e à Emenda Substitutiva n.º 1.
2. Voto em Separado n.º 2, do Deputado José Carlos Aleluia (DEM/BA), contrário à PEC 80/2015 e à Emenda Substitutiva n.º 1.
Favorável à PEC nos termos da Emenda Substitutiva n.º 1
3. Voto em Separado n.º 3, do Deputado Beto Salame (PROS/PA), favorável à Emenda Substitutiva n.º 1.
4. Voto em Separado n.º 4, do Deputado Arthur Lira (PP/AL), favorável à Emenda Substitutiva n.º 1, com alteração de redação.
5. Voto em Separado n.º 5, do Deputado Toninho Wandscheer (PMB/PR), favorável à Emenda Substitutiva n.º 1, com alteração de redação.
6. Voto em Separado n.º 6, do Deputado Fausto Pinato (PRB/SP), favorável à Emenda Substitutiva n.º 1.
7. Voto em Separado n.º 7, do Deputado Ronaldo Lessa (PDT/AL), favorável à Emenda Substitutiva n.º 1.

Síntese da Emenda Substitutiva n.º 1

• Pretende criar um “sistema orgânico” da Advocacia Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios composto pelas carreiras de:

- Procuradores dos Estados e do Distrito Federal;
- Procuradores dos Municípios;
- Procuradores Autárquicos e Fundacionais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
- Advogados Públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• Dispõe que, no âmbito das autarquias e fundações públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a atividade de representação judicial e extrajudicial será exclusiva, respectivamente, de procuradores autárquicos e procuradores fundacionais.

• Dispõe que, no âmbito dos órgãos públicos, pertencentes à Administração Direta, e das entidades autárquicas e fundacionais públicas, pertencentes à Administração Indireta, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios poderão atuar Advogados Públicos, organizados em carreira, para exercer atividades de consultoria, assessoramento, assistência jurídica e de representação judicial e extrajudicial, cujo ingresso dependerá de concurso público de provas ou de provas e títulos, devendo todas as etapas do concurso ser acompanhadas pela Ordem dos Advogados do Brasil.

• Os Advogados Públicos, de acordo com o órgão ou entidade em que atuarem, ficarão vinculados tecnicamente, conforme o caso, à Procuradoria-Geral do ente público, à Procuradoria da Autarquia ou à Procuradoria da Fundação Pública.

• Estabelece que é facultativa a criação das procuradorias municipais para Municípios com população inferior a cem mil habitantes e impositivo aos demais, que deverão criar as carreiras no prazo de cinco anos, a contar da promulgação.

• Estabelece requisitos para que de certificação de servidores (transposição), a fim de que possam exercer os cargos de advogados públicos ou procuradores autárquicos ou fundacionais, chegando a estabelecer um prazo de trezentos e sessenta dias para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios concluam o processo de certificação.

• Dispõe sobre a vedação do exercício da advocacia privada pelos advogados públicos, exceto para aqueles que já possuam autorização e se manifestem expressamente nos primeiros 180 dias após a promulgação da emenda.


Nota da ANAPE: Autor da PEC 80 vota contra a própria proposta e alerta:

"... O RUIM VAI FICAR PIOR!"

Em sessão esvaziada, mas tumultuada, com vários votos em separado pela rejeição e outros pela aprovação de emenda do deputado Valtenir Pereira ao próprio projeto, a Comissão Especial da PEC 80/2015 aprovou, por maioria, o substitutivo relator, na última quarta-feira (09/12).

Muito embora tenha reconhecido o princípio da unicidade das PGEs e da PGDF e também que todos os governadores manifestaram contrariedade à proposta, o parecer do Deputado Odorico Monteiro (PT-CE) propôs substitutivo que cria outras carreiras de advocacia pública nos Estados e no DF para acomodar atuais ocupantes de cargos de analista, assistente, gestor e técnico de apoio jurídico em quadros da Administração Pública direta e indireta.

Entre os 14 parlamentares presentes, votaram contra o relatório o próprio autor da PEC 80 Deputado Valtenir Pererira (PROS-MT) e o Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).

Inconformado com o relatório apresentado, Valtenir chegou a defender, no início da sessão, a rejeição do parecer e acabar com a PEC 80/15. Ao contra-argumentar, o Presidente da Comissão, Dagoberto Nogueira Filho (PDT-MS), lembrou ao parlamentar que o relatório apresentava avanços e não poderia fazer uma PEC só para atender o colega: “Não posso fazer uma PEC só para você; eu tenho que fazer uma PEC para o país”, observou Dagoberto.

O parlamentar mato-grossense chegou a reconhecer a ilegalidade da proposta ao afirmar que o relatório final possibilitaria a ANAPE demonstrar a inconstitucionalidade da PEC 80/15. “Os Procuradores tem que gostar porque com esse relatório fica fácil demonstrar a inconstitucionalidade, o ruim vai ficar pior”, argumentou Valtenir.

Por sua vez, o relator observou que houve toda uma discussão e que recebeu requerimentos de todos os governadores do país se manifestando contra a PEC 80, em razão da sua inconstitucionalidade. “Todas as propostas foram contempladas no relatório e, o grande mérito deste relatório é a estruturação da advocacia pública em todos os 5.570 municípios como estrutura de estado e não como estruturas de governos que contratam escritórios particulares e não deixam uma memória política para os municípios”, justificou Monteiro.

Também puxando o destaque da divergência, o Deputado José Carlos Aleluia encaminhou seu voto contrário ao parecer observando que com a complementação de voto, a PEC 80/15 transforma-se em verdadeiro Trem da Alegria ou de regularização e acredito que não está contemplado no voto do relator, pois permitiria que servidores que não prestaram concurso para Procurador do Estado exerçam as funções e ainda tenham os mesmos direitos: “Acho que nos temos que ter uma preocupação em preservar a autonomia da nossa federação, que vise colocar uma camisa de força, impondo um modelo único para todas as 27 unidades da federação, pelo que nós acompanhamos nos debates, seria totalmente autoritário e colocaria por terra experiências bem sucedidas nos Estados”.

Segundo o presidente da ANAPE, Marcello Terto, “A ANAPE fez o possível nesta etapa do processo legislativo para garantir valores republicanos inegociáveis. Quem fez prova para analista, assistente, gestor ou técnico sabia exatamente para que estava prestando concurso. Trazem para o parlamento nacional uma discussão de valorização de servidores que deve ser resolvida nos Estados e Municípios, em respeito ao pacto federativo. O resto é utilizar a desestruturação institucional das PGEs e da PGDF, para atender a interesses corporativos que violam o princípio da isonomia e comprometem a racionalidade dos serviços jurídicos das unidades federadas. Apesar de ter evoluído na sua justificativa, o relatório aprovado, na forma do substitutivo apresentado, ontem, compromete claramente a unicidade que ele próprio reconhece existir, na linha da doutrina e jurisprudência nacionais. Sendo paradoxal, não há como a ANAPE concordar com a proposta contida no relatório”, arrematou Terto.

Com informações da ANAPE.

AGE DA APERJ
 

A APERJ realizou na última sexta, dia 11, uma Assembléia Geral Extraordinária para deliberar sobre a crise financeira do Estado do Rio de Janeiro.

Na assembléia também foram apresentados os números do FUNPERJ e do Fundo do CEJUR.
Vários associados fizeram intervenções sobre os temas em debate e, ao final, deliberou-se por marcar nova AGE para o dia 11 de janeiro para adoção de eventuais medidas judiciais em face do não pagamento de salários, aposentadorias e pensões.

Happy-Hour e homenagem ao 12º concurso
 

A APERJ, representada por seu Presidente Bruno Dubeux, o Vice-Presidente Nicola Tutungi e pelos Diretores Andrea Braga, Roberta Barcia, Renata Cotrim e Bruno Hazan, prestou quinta (17) homenagem aos colegas dos 12º concurso pelos 15 anos de Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.
 

Os Procuradores Henrique Rocha, Alexandre Simões, Carlos Costa e Silva, Fernando Barbalho, Julia Tórtima, Roberta Monnerat, Marta Brenner, Flávio Willeman, Leonardo Mattietto, Joner Folly e Rodrigo Mascarenhas participaram da festividade e receberam um certificado.
 
 

Não estiveram presentes, mas também são integrantes do 12º concruso os Procuradores Ana Paula Serapião,Andre Luiz Estrella, Anna Carolina Guimarães de Souza, Christiano Taveira, Davi Marques, Eduardo Maccari, Elias Gazal, Erick Maués, Fabrício Dantas Leite, Fabrício Silva de Carvalho, Felipe Derbli, Fernanda Mainier, Flavia Vieira de Castro, Gustavo Borba, Hugo Travassos Sette Camara, Janaina Maria Lopa Vallado, Leonardo Espíndola, Marcio Bruno Milech, Nilson Furtado, Patrícia Perrone, Raphael Sofiati, Renato Ayres, Roberto Hugo da Costa Lins Filho, Rodrigo Távora, Rogério Carvalho Guimarães, Sergio Espínola Catramby, Sergio Pimentel Borges da Cunha, Vanessa Cerqueira Reis de Carvalho e Vanessa H. Portela Siqueira.

 
A homenagem aconteceu durante a realização do já tradicional Happy Hour dos aniversariantes do mês, que contou com a presença dos colegas aniversariantes Ana Carolina Freire e André Cantanhede.

Eleição do Conselho da PGE
 

A PGE-RJ realizou ontem e hoje (18) a eleição para o Conselho da casa. A proposta de mudança do sistema de eleição para o Conselho foi amplamente debatida pela Diretoria da APERJ, colocada em discussão em Assembleia Geral, submetida à consulta aberta à toda a Categoria e, finalmente, acatada pelo Gabinete da Procuradora-Geral.

Computados os votos, as chapas eleitas foram: